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publicado em 20/06/2011

Comitês da camara-e.net atuam contra bitributação do ICMS

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Varejistas do comércio eletrônico encontram dificuldades nas fronteiras estaduais para transitar com as mercadorias. Camara-e.net tenta derrubar a cobrança dupla do ICMS, “que é inconstitucional”, diz advogado. O Comitê de Varejo Online da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), em reunião no 16 de junho, discutiu novas ações para impedir a cobrança dupla do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) pelos 18 Estados que aderiram ao Protocolo ICMS 21/11, assinado em 1º de abril, e que vem prejudicando a atividade do comércio eletrônico nessas regiões. O coordenador do Comitê Jurídico da camara-e.net, Leonardo Palhares, reportou aos presentes sobre a reunião realizada com o secretário geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Federal), Marcus Vinícius Coelho, no dia 8 de junho, no intuito de angariar apoio na luta contra o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “A reunião foi bastante interessante, tivemos um bom acesso ao secretário geral da OAB, que ouviu com atenção todos os nossos argumentos, se posicionou favorável ao nosso entendimento e ao nosso pleito”, disse Palhares. O ICMS é calculado sobre o valor da mercadoria mais os outros impostos e é repassado para o Governo Estadual. Quando o internauta compra um produto pela Internet, o ICMS é pago ao Estado de origem da mercadoria. O Protocolo 21 dá abertura para que cada Estado cobre um valor diferente sobre o ICMS. Assim, um mesmo produto anunciado numa loja virtual pode custar mais barato em Pernambuco do que na Bahia, dependendo da política estadual de impostos. Os 18 Estados que assinaram o Protocolo alegam que a medida visa proteger o comércio local, que deixa de arrecadar imposto cada vez que o produto entra em seu território. Porém o que acontece é a bitributação, uma vez que o imposto será cobrado no Estado em que a mercadoria foi emitida e no Estado de destino. A camara-e.net vai buscar apoio e mobilização das OABs Estaduais. Dificuldades na entrega Na prática, o Protocolo 21 está causando sérios atrasos na entrega dos produtos, uma vez que os varejistas do comércio eletrônico estão tendo dificuldade para passar com as mercadorias nas fronteiras estaduais. Durante a reunião, o convidado Marcos Monteiro, diretor da Total Express, empresa que faz a entrega porta a porta das principais varejistas de venda direta e comércio eletrônico, mostrou-se preocupado com a situação e explicou que em muitas fronteiras de Estados as mercadorias são barradas. “Como faremos amanhã? Tenho cargas paradas no meu depósito, porque estamos enfrentando diversas dificuldades na execução do serviço”, questiona. De acordo com Monteiro, os Estados do Mato Grosso, Ceará e Mato Grosso do Sul são os que mais tem barrado as mercadorias. “Está ficando cada vez mais difícil de entregar nesses Estados. Não vai demorar muito, vamos ter a necessidade de parar de operar neles”, conta. Em Brasília De acordo com informações da Agência Brasil, durante reunião realizada em Brasília nesta quarta-feira (15.06), governadores dos Estados do Norte e do Nordeste entregaram à presidente Dilma Rousseff um documento com propostas para o desenvolvimento das duas regiões, entre as quais mudanças no regime do ICMS sobre o comércio eletrônico. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou da reunião, sinalizou para a necessidade de modificação do imposto no que diz respeito ao e-commerce. “A tributação do comércio eletrônico ocorre na origem e não no destino. O comércio eletrônico já representa 15% do volume total de comércio e está crescendo. Teríamos que caminhar para uma medida que equilibrasse a tributação entre Estados produtores e consumidores de modo que haja um compartilhamento do tributo.” Clique aqui e leia o que já foi divulgado sobre o assunto  Fonte: Assessoria de Comunicação da camara-e.net

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