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O projeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil foi um dos assuntos mais abordados na mídia brasileira essa semana, pois a votação estava prevista para a última quarta-feira, 19 de março. Apesar de a votação da proposta ter sido adiada mais uma vez, é importante que façamos neste momento um destaque especial: o Governo Federal decidiu retirar da proposta a obrigatoriedade para os provedores de aplicações de Internet realizarem o armazenamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas em “data centers” localizados no Brasil.

Desde o início, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), na condição de entidade multissetorial da economia digital da América Latina, se manifestou sobre esse tema em Carta Aberta encaminhada aos representantes do Congresso Nacional e divulgada no site da entidade no dia 25 de outubro de 2013.

A camara-e.net entendia e ainda entende que o tema da guarda de dados, pela sua importância estratégica e pelos impactos que terá na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa que foi empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas e que por ora se consagre aquilo que já havia sido consensado no texto original do Marco Civil.

A opção que a sociedade brasileira tomar neste tocante afetará positiva ou negativamente a competitividade do País nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade e da geração de riqueza passará necessariamente pelo ambiente digital.

O futuro que se construir hoje deve poder contar com o equilíbrio das razões políticas e dos requisitos técnicos, quer seja no tema da guarda de dados, quer seja em matéria de se assegurar a “neutralidade da rede”, sempre tendo em vista a consagração do modelo mais adequado para o País e para as próximas gerações, sem contudo perder de vista a segurança nacional e os interesses soberanos da nação brasileira.

Tendo em vista que o projeto de lei ainda será votado, a camara-e.net, em nome dos associados, tem se preocupado em se manter acompanhando e à disposição do Congresso Nacional e todos demais interessados para discutir as diretrizes sobre segurança, guarda, neutralidade e privacidade de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras na Internet.

A votação do Marco Civil da Internet é um dos fatos mais relevantes para a continuidade da manutenção e consolidação da expressão última da democracia e da garantia dos direitos individuais que vem sendo construídas ao redor do mundo no ambiente virtual.