Eventos

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), lançou o portal Consumidor.gov.br, uma plataforma virtual para solução alternativa de conflitos na internet, em parceria com os Procons e demais órgãos da Senacon.

Criado em junho deste ano, o Consumidor.gov.br tem como objetivo ser um canal direto de comunicação entre os consumidores e as empresas do comércio eletrônico. A proposta é que os usuários registrem no portal as reclamações que não foram solucionadas pelo canal de atendimento da empresa e recebam uma resposta em um tempo determinado, evitando, assim, que o caso evolua para um processo administrativo e/ou judicial. Por essa razão, o cliente só poderá reclamar de uma loja se ela estiver cadastrada na plataforma.

“A participação das empresas é voluntária e só é permitida àquelas que aderirem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo, no qual se comprometem a conhecer, analisar e responder todas as reclamações apresentadas”, explica a secretária nacional do consumidor, Juliana Pereira da Silva, em ofício enviado à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Todos os dados pessoais dos consumidores, segundo o Órgão, ficam protegidos, sendo públicas apenas as informações relacionadas ao relato da reclamação, a resposta da empresa e o comentário final do consumidor. As informações complementares solicitadas durante a interação entre consumidor e empresa, bem como os anexos e os campos específicos disponíveis no sistema, não são de conteúdo público, sendo visíveis apenas à empresa reclamada e ao órgão gestor, de acordo com os termos de política de uso de dados pessoais.

Para a camara-e.net, a iniciativa é muito bem-vinda no cenário nacional, em especial no que diz respeito ao setor do comercio eletrônico. “O Consumidor.gov.br pode representar um importante passo para a utilização de instrumentos de resolução de conflitos extrajudiciais no Brasil, respondendo aos anseios do setor da economia digital e do consumidor de poderem ver as suas questões resolvidas sem recurso aos tribunais no mesmo espaço em que as partes iniciaram suas tratativas, isto é, no ambiente eletrônico”, declara o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Ludovino Lopes.

Acesse www.consumidor.gov.br e saiba mais.