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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada pelo vice-presidente de Estratégias, o advogado Leonardo Palhares, participou da audiência pública sobre os aspectos da lei de proteção de dados pessoais (PL nº. 4.060/12), que aconteceu na tarde desta terça-feira, 25/08, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.

Convocada pelo deputado Fabio Sousa (PSDB-GO), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a audiência contou com representantes de outras entidades das áreas de internet, comunicação e marketing.

Para ouvir o aúdio da audiência pública, clique aqui (você será redirecionado para o portal da Câmara dos Deputados).

(Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)

Palhares falou sobre a importância e a necessidade de uma legislação nacional para regular o uso dos dados no ambiente virtual e prever punições para usuários que descumprirem as normas. Atualmente, cerca de 100 milhões de brasileiros utilizam a internet e 54 milhões compram online.

Segundo ele, a falta de uma regulamentação prejudica vários setores da economia. “Há exemplo de empresas multinacionais que operam no Brasil, mas suas folhas de pagamento são processadas em outro país, como a Argentina, onde existe uma legislação que, pelo menos, estabelece uma regra clara para se tratar tais dados”, disse Palhares, que também é coordenador do Comitê Jurídico da camara-e.net.

(Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)

O relator do projeto, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), disse que o Brasil está atrasado em termos de legislação sobre o tema e defende um ordenamento jurídico mais adequado à realidade atual. Ele ressaltou que, com o crescimento acelerado da internet e das tecnologias da informação, há uma grande circulação de dados pessoais nas redes.

“Em muitos casos não sabemos quem tem nossos dados armazenados, a forma como são utilizados ou mesmo quem deles faz uso, seja para fins lícitos ou ilícitos.”, disse.

Seminário sobre proteção de dados

No próximo dia 15/09, o vice-presidente de Estratégias da camara-e.net também participará da 6ª edição do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Palhares debaterá no painel “Formas de consentimento e proteção a direitos fundamentais de liberdade”. Clique aqui e confira outras informações sobre o evento.

Fonte: assessoria de comunicação da camara-e.net (com informações Agência Câmara)