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Em que pese a defesa das teles pela adoção de regras para os aplicativos da internet, representantes desses aplicativos e outros serviços na rede alegam que se trata de um movimento desnecessário. Seja porque já existem certas regras, ou porque a abordagem deve ser de princípios, não normas rígidas.

“A internet precisa de princípios gerais, as exceções são tratadas na medida em que forem surgindo”, diz o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares. Segundo ele, já existe um movimento de regramento da rede, a começar pelo que chamou de ‘afã legislativo’, mas que entende ser prejudicial. 

Ao participar nesta quinta, 22/9, do ICT Week, promovido pelo MCTIC, Palhares sustenta que “preocupa o nível de especificidade dessas matérias”. “Tem projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo para regular a Black Friday. No Congresso quer se regular as promoções na internet. Parece que o legislador se sente seduzido pela penetração da internet comercial, com mais de 60 milhões de consumidores.” 

Para ele, “a internet não precisa desse tipo regra, uma lei para resolver a exceção da operação da internet. Isso cabe aos órgãos, seja Anatel, seja Procon. A gente precisa confiar no enquadramento orgânico que o Brasil tem hoje”. Como sustenta, legislações como o Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis sobre a internet, ainda que o CDC tenha sido criado quando a internet ainda era uma experiência acadêmica.

Google

O diretor de políticas públicas da Google no Brasil, Marcel Leonardi, também aproveitou o evento para alegar que a tentativa de regular a rede pode criar um efeito diferente do pretendido. “Regulações excessivas tiram a possibilidade de inovação. Muito do sucesso do Vale do Silício é a abordagem que o uso da internet tem no Direito nos Estados Unidos. É preciso cuidado para não criar barreira regulatória tão alta que terá efeito inverso, que só grandes conseguem cumprir e portanto eliminando startups.”

Embora alegue que é importante dar transparência a ferramentas da rede, isso não cabe em regras absolutas. “Fala-se na ‘transparência algorítmica’, mas ainda que se possa definir alguns parâmetros e ter transparência em relação a diversos desses elementos, imaginar transparência plena e irrestrita significa dar espaço para maus atores burlarem o sistema”.

Fonte: Convergência Digital

Imagem: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações