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publicado em 06/10/2017

NOTA DE REPÚDIO - Liberdade de expressão é posta em risco

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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) repudia veementemente a emenda apresentada pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) na madrugada desta quinta-feira (05/10) no bojo da votação do Projeto de Lei n° 8612/17.

Referida emenda, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dispõe que a partir desta eleição, qualquer candidato, coligação ou partido político poderá obrigar redes sociais ou aplicativos a retirar do ar conteúdos considerados falsos ou ofensivos, sem a necessária ordem judicial.

É evidente que esta emenda configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira e à liberdade de expressão, sendo uma patente inversão ao estabelecido no Marco Civil da Internet. Vale destacar que as empresas da Economia Digital sempre atuaram de forma transparente e cooperativa na solução de quaisquer questões relacionadas à remoção de conteúdos impróprios, visto que já existem meios e subsídios suficientes na atual legislação para garantir o respeito aos princípios da liberdade de expressão e da abertura da internet.

Tem-se ainda, que qualquer discurso de ódio e a disseminação de informações falsas na Internet devem ser combatidos na estrita observância da lei, não podendo qualquer medida legitimar políticos, partidos ou coligações à prática de censura.

Neste sentido, a camara-e.net entende ser imprescindível o veto do mencionado dispositivo pelo Presidente da República, com vistas a garantir a plena liberdade de expressão.

 

Leonardo Palhares

Presidente da camara-e.net

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