Comitê Jurídico

Coordenador:
Leonardo Palhares – Almeida Advogados

Membros:
Todos os associados da camara-e.net, liderados pelos escritórios Almeida Advogados e Ludovino Lopes Advogados.

O Comitê Jurídico, diferentemente dos demais, integra todos os associados da camara-e.net, uma vez que todos eles contam com um departamento jurídico. Este comitê coordena as discussões sobre projetos de lei, regulamentações de diferentes segmentos, além de representar os associados em ações conjuntas.

Objetivos:
– Promover o Comércio Eletrônico no Brasil;
– Debater os temas de relevância jurídica da camara-e.net e seus associados;
– Representar as posições de consenso do setor, frente aos principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais;
- Liderar a auto regulamentação da economia digital.

Histórico de Ações:
Algumas das mais importantes contribuições do Comitê Jurídico é a participação em discussões como o Marco Civil. O projeto queria definir direitos e responsabilidades na internet e que está na Casa Civil aguardando para ser enviado para o Congresso. A lei coloca a preservação e a garantia da neutralidade da rede como um dos princípios que devem reger a web.

Além disso, o Comitê participou do Fórum do Comércio Eletrônico. Criado em fevereiro de 2010, o Fórum foi composto por representantes dos consumidores, das empresas, da governança da internet e do setor acadêmico e foi desenvolvido dentro das atividades Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica). A atuação do Fórum abrangiu o comércio eletrônico realizado entre as empresas, entre empresas e consumidores e entre consumidores. O objetivo é contribuir para o bom funcionamento do mercado, assegurando a proteção do consumidor. Além disso, o Fórum também busca identificar as questões emergentes do comércio eletrônico e facilitar a interação entre seus atores.