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Nesta entrevista exclusiva à Camara-e.net, o Ministro Edson Carvalho Vidigal, presidente do STJ, da Corte Especial e do Conselho de Justiça Federal, fala da reforma do judiciário e do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

De que forma as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) podem ajudar na modernização do Judiciário no intuito de democratizar o acesso a informações e serviços?

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) se interpenetram nos computadores e nas telecomunicações, não havendo distinção hoje entre uma mesa de edição de TV digital e um computador. Assim, os recursos disponibilizados pelo mundo digital são criados, como documento digital certificado e com presunção de validade legal. Cenas geradas em uma corte judicial e disseminadas on-line e em tempo real como um todo integrado, desde a geração e disseminação de acórdãos até a disseminação urbi et orbe da notícia, ou documento, em texto ou em meio audiovisual para diferentes público e com diferentes finalidades, podem ser usados profissionalmente por um advogado ou uma ONG ou simplesmente obtidos como notícia.

O STJ atualmente preocupa-se com a discussão sobre problemas e necessidades de políticas públicas de incentivo à Tecnologia da Informação e avanços da área?

Esta é uma preocupação recente no STJ e no Judiciário. No grande salto qualitativo que deu o Sistema Eleitoral Brasileiro, por exemplo, ao qual pude dar minha colaboração como deputado federal, essa preocupação não esteve presente, bem como a preocupação de planejar a longo prazo e não apenas para cada eleição que se segue. Hoje nos preocupamos com os dois fatores: gerar e incentivar a geração de tecnologias nativas, criando riqueza e emprego, e planeja plurianualmente, aumentando a presença geográfica da Justiça e apoiando-se em tecnologias que serão consolidadas para conquistar a almejada agilidade e transparência do Judiciário.

A demora no andamento dos processos é uma das causas de desprestígio do Poder Judiciário perante a sociedade. Neste sentido, como o senhor avalia o fomento ao uso dos meios eletrônicos, tais como a adoção da certificação digital, para combater a morosidade das ações do judiciário?

Esta solução já está implementada em alto nível de exigência tecnológica e legal no Brasil, no Poder Executivo. Faremos ainda este semestre a extensão dos benefícios deste recurso no STJ e no sistema de Tribunais Federais do CJF, em parceria com entidades não lucrativas, como a OAB e o CNPq, bem como com entidades e profissionais com experiência em realização de projetos de alta complexidade de exigências legais e técnicas.

A inclusão digital é um instrumento eficaz na distribuição da Justiça?

Sem que o público tenha acesso franco e barato ao que se planeja disponibilizar por meios eletrônicos, o objetivo se frustra por ser elaborado com visão elitista, fechada em si. Para levar ao povo a informação documental dos resultados do trabalho dos Tribunais existe um sub-programa no Programa de Modernização do Judiciário, voltado para as telecomunicações seguras e baratas para o usuário final. Há também, grande empenho na, construção de parcerias, dentre outras, com bancos oficiais, ECT, instituições de pesquisa aplicada em Minas, Pernambuco e Santa Catarina, além da elaboração de redes de computadores mais baratos que os comerciais "general pourpose" operando sob sistemas operacionais e software aplicativos abertos e não proprietários.

A questão da segurança da informação é normalmente discutida sob o ponto de vista da segurança pública. Com a expansão dos serviços e do comércio via internet, na sua opinião, qual caminho deveremos seguir: adotamos os mesmos padrões do mundo real , ou criamos novos para o mundo virtual?

No Brasil, sabidamente, estamos complementando o que falta para proteger os atores e os contratos, para que o mundo do comércio eletrônico, por exemplo, continue a prosperar. No caso, a legislação de defesa do consumidor está sendo complementada no Congresso, ao invés de se fazer toda uma legislação nova, como optou a Alemanha, e que está atrasando a inserção no mundo digital na União Européia. Um projeto de lei está no Congresso para consolidar e substituir a MP 2200, que implantou a Certificação Digital no Executivo. Esta lei se inspira no roteiro recomendado pela UNCTAD, da ONU, aceita e praticada mundialmente. Propusemos que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) tenha membros natos de outros poderes, além do Executivo, para que o sistema de certificação seja só a partir de ICP-Brasil, com menos custos e mais segurança para todos. Esperamos que este substitutivo seja acatado.

Como podemos intensificar este debate?

Usando, como foi analisado antes, os meios eletrônicos, como "chats", que são debates dinâmicos e permanentes, além de seminários e meios convencionais. Oferecendo também igual oportunidade para que diferentes vertentes de opinião, mais arrojadas ou mais conservadoras, se aproximem mais e mais e construam, ao mesmo tempo, uma solução democrática e não medíocre.

Algum comentário adicional?

Temos bolsões de resistência, previsíveis e lícitos, que devem ser respeitados, mas que devem abrir as mentes para práticas já existentes, como os Juizados Especiais e outras que estamos descobrindo Brasil afora, com apoio do Ministério da Justiça. E entendam que não seria possível manter a sociedade indigente de resultados mais ágeis e transparentes da operação dos Tribunais, até porque os meios de comunicação ressaltam cotidianamente estes fatos, aumentando a pressão sobre os mais refratários. Melhor, então, postura menos reacionária e o uso intenso de Universidades e centros de aperfeiçoamento de Magistrados e serventuários para nos reciclar, para nos antecipar e abraçar os novos tempos do Judiciário, passando de reclamado a líder do processo de mudança.