Entrevistamos Renato M. S. Opice Blum, da Opice Blum Advogados Associados, especialista em direito digital.

Como está o Brasil em termos de crimes digitais? Quais as práticas ilícitas mais frequentes?

Diria que 99% das leis nacionais são aplicáveis, inclusive o Código Penal. Com efeito, os Códigos Brasileiros já estão sendo discutidos em crimes comuns praticados por meio eletrônico. De outro lado, contudo, restam as condutas que surgiram apenas com a disseminação de ferramentas de alta tecnologia. É o caso dos crackers, chamados equivocadamente de hackers, especialistas em invadir sistemas informáticos e bancos de dados, sempre com o intuito de causar prejuízo (concorrência desleal, dano, violação de direito autoral e outras condutas). As estatísticas revelam que o Brasil é o País com o maior número de crackers especialistas no mundo. Todavia, ainda que a Lei brasileira venha sendo aplicada na prática, não podemos deixar de lado a recomendação de legislação complementar sobre o assunto (como se destaca o Projeto 84/99), com intuito de prover maior celeridade processual e a efetiva repressão aos delitos eletrônicos. Necessária, também, a celebração de tratados internacionais que coíbam as condutas criminosas no ambiente da Internet (como, p. ex. a excelente Convenção de Budapeste de 2001, também conhecida como Convenção sobre o Cybercrime), bem como uma política mundial para cooperação recíproca, dada a questão que envolve a extraterritorialidade desses crimes. Mesmo assim, merece destaque, no plano nacional, a lei nº 9.296, de 24 de Junho de 1996, que lei pune o indivíduo que realizar interceptação de comunicações em sistemas de informática ou telemática, ato típico da comunidade cracker, desde que se obtenha prova eletrônica adequada. A reprimenda é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Alguns exemplos criminais:

& Art. 2º, IX, 1521/51 (pirâmides, b. neve); Art. 50, LCP (cassinos)
& Art. 241, ECA; L. 2252/54 (corrupção de menores - indução infs.)
& Art. 195, 9279/96 - Art. 153, 154, 325, 326 (segr.) - extorsão (art. 158)
& Art. 10, 9296/96; Art. 184, CP (violar direito autoral)
& Art. 121, CP (Homic. Virt.)-Art. 122 (instig., induz., aux.)-Art. 218 (corr.)
& Art. 12, 9609/98 - crackers e art. 107, l 9610/98 cc art. 84, CP
& Art. 313-A, B, CP (alteração de dados ou s.i. - L. 9983/00)
& Art. 307, CP - Art. 75, lei eleitoral: alterações no sys e no resultado/danos
& Arts. 147 (ameaça), 155, 163 (dano), 171, 286 (incitação), Falsidades
& Arts. 138, 139 e 140 (honra) - racismo: L. 9059/97 - Lenocínio (227/231)

Os Tribunais Nacionais aceitam provas digitais?

Perfeitamente, desde que obtidas de forma lícita, preservadas de maneira adequada e convincente a cada caso. A autenticidade e a integridade integram o rol de requisitos inerentes às evidências eletrônicas. A perícia oficial e a judicial são recomendadas. Acrescente-se, pois, que a evidência eletrônica apresenta características próprias e complexas, exigindo conhecimento especializado na sua coleta e utilização. Além disso, é da natureza do próprio meio a volatilidade e fragilidade que, curiosamente, se entrelaçam com a facilidade da recuperação de "rastros" e outros indícios típicos. Devo ressaltar que a prova eletrônica foi, final e taxativamente reconhecida pelo novo código civil , o que deve fomentar o comércio eletrônico com certificação digital nos termos da Medida Provisória 2.200-2/01.

Quais os principais implicações jurídicas do software no Brasil?

São inúmeras, mas vale destacar alguns pontos: Proteção Autoral adequada; distinção entre software e patente; contratos próprios e específicos; registro de software; File sharing via Internet e o conceito do fair use; Sanções na violação de direitos autorais; Software Livre; Licenças Públicas Genéricas; Contratos de Customização e Manutenção; Transferência de Tecnologia e Software Livre; Novo Código Civil e Software; Responsabilidade por Vícios e bugs; Tributação dos Softwares; Lei Complementar 116/03 e lista de serviços; Software por encomenda e Software de Prateleira.

Qual a mensagem final do direito eletrônico?

O meio eletrônico não é um mundo sem leis. Porém, é um universo específico que demanda uma atuação diferenciada das demais áreas. Daí a necessidade da especialização técnica e jurídica. As relações virtuais e seus efeitos são realidade. A tendência é a substituição gradativa do meio físico pelo virtual ou eletrônico, o que já ocorre e justifica a adequação, adaptação e interpretação das normas jurídicas nesse novo ambiente. Na grande maioria dos casos é possível a aplicação das leis existentes o que gera direitos e deveres que deverão ser exercidos e respeitados. Assim, de rigor e imprescindível o estudo, orientação e aplicação da internet como ambiente de resultados legais sérios e com enorme potencial de efeitos jurídicos. Como dizia o saudoso Roberto Campos, citando a Oração do teólogo Reinhold Niehbuhr "Que Deus nos dê serenidade para aceitar as coisas que não possamos mudar, coragem para mudarmos as coisas que possam mudar e sabedoria para sabermos fazer a diferença."