Regina Ribeiro do Valle, advogada, especialista em Telecomunicações, TI e e-Commerce, organizadora do livro E-Dicas “O Direito na Sociedade da Informação”, fala sobre os novos rumos da disciplina jurídica na era da Sociedade da Informação.


1- Porque organizar um livro de artigos como esse?
O terceiro livro da série E-Dicas resultou de uma proposta de Cid Torquato quando procurávamos desenvolver um projeto que desse destaque ao trabalho do Comitê Jurídico da Camara-e.net, e levasse aos membros da entidade, e à comunidade em geral, o resultado de nossas discussões a respeito de temas atuais relacionados ao direito no mundo digital.

A idéia inicial foi a de promover um debate entre advogados, juízes, professores e pesquisadores preocupados com temas do direito aplicados ao cyber-espaço. Logo verificamos que, em vez de organizar apenas mais um encontro entre operadores de direito para falar a respeito da disciplina jurídica da sociedade da informação, seria mais proveitoso convidá-los a expor suas idéias de modo a documentar essa reflexão.

Foi enriquecedora a experiência de organizar o livro que resultou, de certo modo, em um trabalho coletivo. A despeito de conter expressão de idéias individuais, todos os autores seguiram um mesmo fio condutor: a importância do direito para a sociedade da informação.

O resultado foi, no meu entender, brilhante.Poucas vezes foi possível obter dos operadores de direito um trabalho comprometido com a técnica, mas, ao mesmo tempo, simples, direto e acessível a todos.


2- Como andam as discussões sobre o direito na sociedade da informação no Brasil?
No Brasil, o meio jurídico vem promovendo constantes debates sobre aplicação do direito aos relacionamentos que ultrapassam as fronteiras geográficas dos países, e não respeitam mais os limites da soberania dos Estados.

A aceleração da tecnologia, com a implantação da rede mundial de telecomunicação, requer atenção constante dos operadores do direito para a correta aplicação das leis existentes.

Em poucas palavras, a aplicação do direito aos atos praticados em ambientes que transcendem o mundo físico é um grande desafio, e motiva permanente debate com vistas à adequação do direito aos fenômenos ocorridos no mundo digital.


3- O ordenamento jurídico nacional vem acompanhando os avanços da economia digital?
A resposta é afirmativa. O ordenamento jurídico brasileiro contém leis modernas, e o legislador brasileiro é sensível à necessidade da edição de diplomas legais que visem solucionar as questões e regular os relacionamentos que ocorrem no meio digital.

Nossos diplomas legais contêm normas suficientemente abrangentes, e podem ser adequados à disciplina dos atos praticados no ciberespaço.

Falta, no entanto, maior eficácia na fiscalização do cumprimento das normas e uma intensificação da atuação do Estado para que sejam observados os direitos e deveres dos cidadãos, em função de sua nova dimensão.

O ser humano continua o mesmo e os valores básicos de respeito e dignidade, liberdade, igualdade e solidariedade permanecem válidos para todos os povos, no entanto, não é simples manter o mesmo padrão de conduta quando se trafega na rede.


4- Que leis precisam ser aprovadas para garantirmos um mínimo de segurança jurídica?
Não existe, em princípio, a necessidade de edição de um novo ordenamento jurídico por completo. No entanto, novas leis, ou emendas às existentes, são necessárias para garantir a segurança jurídica dos que trafegam e transacionam no cyber-espaço.

Tais leis devem focar na disciplina dos assuntos técnicos como certificação digital, ou na tipificação de crimes que atingem o próprio ambiente digital, ou ainda, na criação de procedimentos para a fiscalização da aplicação das normas existentes em operações trans-fronteiras, que superam os limites territoriais dos Estados.


5- Não haveria mais a necessidade de estarmos harmonizados com os avanços jurídicos em nível global?
Sim, há total necessidade de estarmos harmonizados com os avanços jurídicos em nível global, na medida em que pertencemos à sociedade global e que não é mais possível viver sem se comunicar globalmente.

Isso significa, em termos jurídicos, que o Brasil deve estar presente e sintonizado com todas as iniciativas promovidas pelas organizações internacionais, bem como estar apto a negociar tratados e convenções que tragam vantagens e sejam capazes de inserir a comunidade brasileira nas iniciativas relacionadas a todas as práticas globais.

Qualquer tentativa de disciplina interna de atos ou fatos que ocorram no meio digital não pode se ater aos efeitos produzidos no território do país, pois, com certeza, afetam o exterior. O ordenamento jurídico internacional passa naturalmente a fazer parte do dia-dia da sociedade da informação.


6- Qual o papel da Camara-e-net nesse processo?
O papel da Camara-e.net é de fundamental importância uma vez que ela foi concebida para exercer o papel de “inteligência e voz da Economia Digital no Brasil”.

Tendo sido criada com a missão de atuar como um “think tank, gerando e difundindo conhecimento de vanguarda, bem como defendendo posições de consenso frente aos principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais, relacionados ao fomento das tecnologias da informação”, a Camara-e-net, logicamente, deve estar preparada para discutir e oferecer subsídios também no campo do direito e regulação do meio digital.

A criação de um foro de discussão da comunidade jurídica envolvida em assuntos da economia digital é o grande papel da entidade, que tem consolidado, ano após ano, a sua posição de grande batalhadora pelas melhorias do ambiente digital com mais proteção, acesso democrático e melhor conteúdo.

Os comitês de estudos e reuniões de discussões de diversos setores, bem como a edição da série E-dicas, são uma demonstração definitiva do papel da Camara-e.net e sua contribuição para o avanço da disciplina jurídica do meio digital.