Entrevistamos esta semana Seiiti Arata, advogado especialista em TI do escritório Felsberg e Associados.

1) Quais foram os resultados da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação?

A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação trouxe inúmeras contribuições para o levantamento de princípios gerais a serem observados no desenvolvimento e uso de novas tecnologias. Na primeira fase, de Genebra (2003), os principais temas alcançados foram reforços para a redução da brecha digital, a defesa da privacidade, liberdade de expressão, a não-discriminação em modelos de software livre e proprietário. A segunda fase, de Tunis (2005), enfrentou o impasse a respeito da governança da Internet.

2) O que foi negociado quanto à governança da Internet?

Havia uma dúvida se governança da Internet seria um tema estreito ligado à administração de nomes e números sob a supervisão da controversa ICANN ou se deveria ser um guarda-chuva para todo e qualquer tema envolvendo a regulação de assuntos tecnológicos. Ambas as visões se provaram exageradas e basicamente a governança está relacionada a três processos relacionados à rede: 1) alocação de recursos; 2) determinação de padrões tecnológicos; e 3) formulação de políticas públicas.

3) Como processos tão técnicos como esses podem afetar as empresas?

Vão afetar na medida em que a Internet de alguns anos será muito diferente do que é hoje. Um assunto que cada vez mais chama atenção é relacionado à "neutralidade da rede". Basicamente, a arquitetura atual da Internet está estruturada de maneira que a única função da rede é de transporte dos dados. Ela é neutra com relação ao que é trafegado. Não faz nenhuma distinção, bloqueio ou privilégios: daí a "neutralidade". Essa neutralidade justifica muitas excludentes de responsabilidade civil e criminal do transportador com relação aos eventuais danos decorrentes de conteúdo transmitido.

Porém, cada vez mais os provedores de acesso por banda larga estão implementando novas tecnologias que privilegiam certos conteúdos e restringem outros conforme seus interesses comerciais. Dois exemplos recentes: 1) empresa de telefonia que dificulta o uso de um VoIP como o Skype, na tentativa de evitar perda de receita de ligações longa distância tradicionais; 2) empresa de tv a cabo que dificulta o streaming de video, na tentativa de forçar a atenção do telespectador para seu conteúdo televisivo.

Ao implementar esses modelos de arquitetura, é possível justificar que a nova tecnologia dá um maior poder ao intermediário dos dados e assim as excludentes de responsabilidade podem ser atenuadas. Além disso, aqueles que sofrem o tratamento diferenciado (como o serviço VoIP ou o fornecedor do streaming) podem argumentar concorrência desleal.

Um outro caso interessante diz respeito a direitos autorais: as associações de gravadoras procuram intensamente facilitar a fiscalização do compartilhamento não autorizado de trilhas sonoras em .MP3 em um único ponto (gatekeeper), que acaba sendo o provedor de acesso. Mudanças na arquitetura tecnológica também estão sendo preparadas para isso, conhecidas como Digital Rights Management Systems.

4) Como continuar atento às decisões relacionadas a essa governança da Internet?

Um fórum de debate internacional foi criado, o Internet Governance Forum (www.intgovforum.org) para que todas as partes interessadas (governos, setor privado e sociedade civil) possam participar em igualdade na tomada de decisões. Participei em julho do ano passado da Secretaria do Grupo de Trabalho sobre a Governança da Internet e estarei presente na primeira reunião aberta de consultas sobre o Internet Governance Forum.

Convido todos os que tiverem interesse em encaminhar posições a falar comigo (seiitiarata@felsberg.com.br) e pretendo divulgar os resultados continuamente.