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A Câmara
Brasileira de Comércio Eletrônico apresenta
à comunidade uma pesquisa das iniciativas regulatórias
em andamento no Congresso Nacional, elaborada pela Dra.
Ana Amelia de Castro Ferreira, com a finalidade de
dar conhecimento dos projetos de lei relativos às TICs.
O diferencial do levantamento reside na forma
de compilação das matérias, segmentadas
por assunto, visando revelar um panorama de todas as proposições
existentes sobre cada tema.
O projeto de monitoramento parlamentar -
que será objeto de constante atualização
-, tem como propósito identificar o interesse, assim
como os reflexos de determinada medida para o setor privado,
possibilitando a oportunidade do encaminhamento de sugestões
para aprimoramento do texto.
Os sócios da Camara-e.net
podem encaminhar sua análise para projetosdelei@Camara-e.net.
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Trabalho de compilação
extraído de dados públicos disponibilizados
no site da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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Permitida a utilização
do conteúdo deste trabalho, desde que indicada
a fonte.
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