O diferencial do levantamento reside na forma
de compilação das matérias, segmentadas
por assunto, visando revelar um panorama de todas as proposições
existentes sobre cada tema.
O projeto de monitoramento parlamentar -
que será objeto de constante atualização
-, tem como propósito identificar o interesse, assim
como os reflexos de determinada medida para o setor privado,
possibilitando a oportunidade do encaminhamento de sugestões
para aprimoramento do texto.
ACESSO GRATUITO
1783/1999
- Walter Pinheiro – PT/BA
Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço
de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto
de saúde da rede pública, estabelecimentos
de ensino de 1º e 2º graus da rede pública,
museus e bibliotecas públicas.
ANONIMATO
18/2003
- Iara Bernardi – PT/SP
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas
na Internet e endereços eletrônicos registrados
no País.
ASSINATURA ELETRÔNICA
7316/2002
- Poder Executivo
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação
de serviços de certificação.
Explicação da Ementa: Definindo assinatura
eletrônica avançada, chave de criação
e de verificação de assinatura, certificado
digital qualificado e outros. Estabelecendo requisitos para
que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura
de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento
de prestador de serviço de certificação.
BOMBAS CASEIRAS
5468/2001
- Nilson Mourão – PT/AC
Proíbe a veiculação de informações
sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.
Apensado PL 3258/1997
CASAS DE JOGOS
250/2003
- Senador Valmir Amaral
Acrescenta artigo à Lei nº 8069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para
dispor sobre o funcionamento de casas de jogos em computadores.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
7.316/202
- Poder Executivo
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação
de serviços de
certificaçãl.
2281/2003
- Poder Executivo
Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização
e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as
multas que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Criando a TCD e a TFM
relativas às atividades de certificação
digital.
COMÉRCIO ELETRÔNICO
4906/2001
- Senado Federal
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Apensados PL 1483/1999 PL 6965/2002 PL 7093/2002
1589/1999
- Luciano Pizzatto - PFL/PR
Dispõe sobre o comércio eletrônico,
a validade jurídica do documento eletrônico
e a assinatura digital, e dá outras providências.
Apensado PL-1483/1999
672/1999
- Senador Lúcio Alcântara
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Apenso PL 4906 – Câmara Deputados
CONSUMIDOR
306/2003
- Senador Valmir Amaral
Acrescenta artigo à Lei nº 8078, de 11 setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando
como crime a manutenção de informações
negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados,
fichas ou registros por período superior a cinco
anos.
1451/2003
- Severino Cavalcanti - PP/PE
Dá nova redação aos artigos 18, 27
e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso
II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos
do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo
446-A à Lei n.º 10.406, de 2002.
Explicação da Ementa: Obrigando a devolução
imediata e corrigida monetariamente de quantia paga a maior
por produto que contenha vício; autorizando o consumidor
a desistir de aquisição feita pela INTERNET;
tornando inaplicáveis dispositivos do novo Código
Civil sobre prazo de prescrição quando se
tratar de relação de consumo.
473/2003
- Luiz Alberto - PT/BA
Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
CONSUMO DE DROGAS
363/2003
- Senador Paulo Octávio
Torna obrigatória a inserção de mensagens
alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas
páginas da Internet.
2977/2000
- Paulo Octávio - PFL/DF
Torna obrigatória a inserção de mensagens
alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas
páginas da Internet. Apensado PL-2249/1999
2249/1999
- Luiz Bittencourt - PMDB/GO
Obriga a veiculação de mensagens contra o
uso de drogas nos "sites" provedores de informações
na Internet, de responsabilidade de órgãos
e entidades da Administração Pública
Federal.
CONTROLE DE ACESSO
2842/2003
- Takayama PMDB/PR
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando
o acesso de crianças e adolescentes a provedores
de informações na Internet.
Apensado PL 2231/1999
1264/2003
- Leonardo Monteiro - PT/MG
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle
do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores
destinadas ao uso do público.
Apensado PL-4426/2001
4426/2001
- Ana Corso - PT/RS
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle
do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores
destinadas ao uso do público.
Apensados PL-2231/1999 PL 1264/2003
2231/1999
- José Carlos Elias - PTB /ES
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de
controle do acesso de crianças e adolescentes a redes
de computadores destinados ao uso do público.
Apensados PL 4426/2001 PL 2842/2003
CORREIO ELETRÔNICO
1692/2003
- Robson Tuma – PFL/SP
Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos
órgãos e repartições da Administração
Pública Federal.
Explicação da Ementa: Dispondo que os sistemas
de correio eletrônico terão duas áreas
distintas e separadas, destinadas ao processamento e distribuição
de mensagens de serviço e de mensagens pessoais.
CRIMES
149/2003
- Alberto Fraga - PMDB/DF
Altera o Decreto Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, tipificando o crime de terrorismo
e dá outras providências.
403/2003
- Senador Aelton Freitas
Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do
Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
6127/2002
- Nair Xavier Lobo/GO
Define o crime de veiculação de informações,
mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual
de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou
em outras redes destinadas ao acesso público.
3366/2000
- Osmânio Pereira - PSDB/MG
Dispõe sobre a oferta de serviços através
de redes de informação.
2558/2000
- Alberto Fraga - PMDB/DF
Acrescenta o art. 151-A ao Decreto-lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação
de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Dispõe Sobre Crime de Violação de Banco
de Dados Eletrônicos e Invasão de Redes de
Comunicação Eletrônica, em Especial
a Internet, por Parte de Hackers.
Apensado PL-2557/2000.
2557/2000
- Alberto Fraga - PMDB/DF
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de
21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime
de violação de banco de dados eletrônico,
e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Invasão de redes
de comunicação eletrônica, em especial
a Internet, por parte de “racker”.
Apensado PL-84/1999.
3796/2000
- Luciano Castro - PSDB/RR
Acrescenta capítulo ao Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando
condutas na área de informática.
Apensado PL-84/1999
76/2000
- Senador Renan Calheiros
Define e tipifica os delitos informáticos, e dá
outras providências. Tramita em conjunto com o PLS
nº 137, de 2000.
137/2000
- Senador Leomar Quintanilha
Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização
de meios de tecnologia de informação e telecomunicações.
Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000.
84/1999
- Luiz Piauhylino - PSDB/PE
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de
informática, suas penalidades e dá outras
providências. Remessa ao Senado Federal - PL 89/2003
PL 2557/2000 PL 3796/2000
1682/1999
- Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP
Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar
condutas relacionadas ao uso ílicito do computador.
Explicação da Ementa: Definindo como crime
a violação de comunicação eletrônica,
alteração ou destruição de dados,
programas de computação, sistema informático
e telemático, sem autorização devida,
aumentando-se a pena se a vítima for órgão
público.
3268/1997
- Agnelo Queiroz - PCDOB/DF
Limita a veiculação de pornografia e violência
através de mensagens eletrônicas e dá
Internet.
3498/1997
- Silas Brasileiro - PMDB/MG
Proíbe a utilização da "internet"
para divulgação de material pornográfico.
3258/1997
- Osmânio Pereira - PSDB/MG
Dispõe sobre crimes perpetrados por meio de redes
de informação.
Explicação da Ementa: Caracterizando como
crime a divulgação pela Internet e demais
redes de computadores: material pornográfico, instruções
para fabricação de bombas caseiras e textos
que incitam e facilitam o acesso a drogas ilegais.
Apensado PL 5468/2001
3692/1997
- Vicente Andre Gomes - PSB/PE
Dispõe sobre a publicação das listas
de assinantes da Internet.
Apensado PL-1713/1996
1654/1996
- José Borba - PTB/PR
Proíbe a fabricação, importação
e comercialização de jogos eletrônicos
e programas de computador de conteúdo obsceno ou
violento.
Apensado PL 1070/1995
1713/1996
- Cassio Cunha Lima - PMDB/PB
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes
cometidos nas redes integradas de computadores e dá
outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que somente
por ordem judicial poderá haver cruzamento de informações
automizadas com vistas a obtenção de dados
sigilosos.
Apensados PL 3258/1997 PL 3692/1997 PL 2644/1996 PL 1070/1995
2681/1996
- Poder Executivo
Transformado na LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003.
Dá nova redação aos §§ 1º
e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e
acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal.
Estabelece procedimento para que os bens intelectuais objeto
de pirataria sejam apreendidos, e em caso de condenação,
o juiz determinará a destruição e a
doação às instituições
oficiais de ensino.
Transformado na Lei 10.695/03.
1713/1996
- Cassio Cunha Lima - PMDB/PB
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes
cometidos nas redes integradas de computadores e dá
outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que somente
por ordem judicial poderá haver cruzamento de informações
automizadas com vistas a obtenção de dados
sigilosos.
Apensados PL 2644/1996 PL 3258/1997 PL 3692/1997
1070/1995
- Ildemar Kussler - PSDB/RO
Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação
de material pornográfico através de computadores.
Apensados PL 1654/1996 PL 1713/1996 PL 3268/1997 PL 3498/1997
PL 1682/1999 PL 3356/2000 PL 6127/2002
4102/1993
- Senado Federal
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados;
define crimes praticados por meio de computador; altera
a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe
sobre a proteção da propriedade intelectual
de programas de computador e sua comercialização
no País, e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Regulamentando o disposto
no artigo quinto, inciso XII da nova constituição
federal, no tocante a inviolabilidade de dados.
DATAS COMEMORATIVAS
3238/2004
- Alex Canziani PTB/PR
Institui o Dia Nacional da Inclusão Digital.
Explicação da Ementa: A ser comemorado no
dia 27 de fevereiro.
Apensado 3217/2004
3781/2000
- Dr. Hélio - PDT/SP
Institui o Dia do Internauta.
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
E RELIGIOSA
337/2003
- Senador Paulo Paim
Define o crime de veiculação de informações
que induzam ou incitem a discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras
redes destinadas ao acesso público.
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
3494/2000
- Senado Federal
Dispõe sobre a estruturação e o uso
de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual
do "habeas data". Apensados PL 6981/2002
1532/1999
- Angela Guadagnin - PT/SP
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento
de documentos em meios eletromagnéticos.
3173/1997
- Senado Federal
Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados
em meio eletrônico e dá outras providências.
2644/1996
- Jovair Arantes - PSDB/GO
Dispõe sobre a elaboração, o arquivamento
e o uso de documentos eletrônicos.
Apensado PL-1713/1996.
DOCUMENTOS - LÍNGUA ESTRANGEIRA
2277/2003
- Senado Federal
Normatiza a divulgação de documentos institucionais,
produzidos em língua estrangeira, nos sítios
e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos
por órgãos e entidades públicos.
Explicação da Ementa: Exigindo que todo documento
produzido em língua estrangeira e divulgado na Internet
em "site" mantido por órgãos e entidades
públicas seja traduzido para a língua portuguesa.
Origem PLS 225/2003
EDUCAÇÃO
462/2003
- Senador José Jorge
Altera o § 1º e o inciso I do § 4º do
Artigo 80 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e dá
outras providêncas. (Para regulamentar a educação
à distância).
2521/2003
– Senado Federal
Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre
a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental
e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios
e à Internet, bem como sobre a incumbência
da União em elaborar e coordenar políticas
de inclusão digital.
Origem
PLS 240/2003
613/2003
- Bernardo Ariston - PSB/RJ
Institui o Programa Comunitário de Informação
(PCI) e dá outras providências.
Indexação: Criação, programa,
desenvolvimento comunitário, informação,
facilitação, população carente,
acesso, (INTERNET), computador, informática, educação,
alfabetização, responsabilidade, (MCT), participação,
prefeitura, entidade, sociedade civil, (ONG), instituição
religiosa, exclusão, sindicato, associação
de classe, partido político, cooperativa, fundação.
ELEITORAL
958/2003
- Comissão de Legislação Participativa
Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
172/2003
- Senador Eduardo Azeredo
Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 e a
Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002 para implantar
o registro digital do voto.
Transfomado em norma jurídica. Norma jurídica
gerada:
LEI 10740 2003
ESTABELECIMENTO ENSINO
1412/2003
- Carlos Nader – PFL/RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática
nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino
médio e fundamental.
5977/2001
- Divaldo Suruagy - PST/AL
Dispõe sobre a disciplina de acesso e uso dos serviços
da INTERNET pelos estabelecimentos de ensino e órgãos
públicos em geral.
Apensado PL-3016/2000
FGTS
1020/2003
- Carlos Nader - PFL/RJ
Autorizando o saque ou a movimentação da conta
vinculada do FGTS para aquisição de microcomputador
de uso pessoal.
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 8.036, de
11 de maio de 1990, e dá outras providências.
HABEAS DATA
3494/2000
- Senado Federal
Dispõe sobre a estruturação e o uso
de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual
do "habeas data".
Apensados PL 6981/2002
IMPOSTOS
542/2003
- André Luiz - PMDB/RJ
Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS incidente
sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas,
fumo e derivados e dá outras providências.
Indexação: Criação, taxas, recuperação,
interesse social, incidência, publicidade, propaganda
comercial, bebida alcoólica, fumo, derivados, transmissão,
emissora, rádio, televisão, (INTERNET), jornal,
periódico, cartaz, destinação, combate,
narcotráfico, prevenção, tratamento
médico, dependência química, vício,
alcoolismo, tabagismo, campanha educacional, informações,
prejuízo, saúde, depósito, recursos
financeiros, arrecadação, (FUNAD). Proibição,
exibição, propaganda comercial, publicidade,
bebida alcoólica, fumo, derivados, veículo
automotor, transporte coletivo, passageiro, ônibus,
transporte municipal, transporte intermunicipal, transporte
interestadual, táxi, caminhão, distribuição,
produto.
208/2001
- Julio Semeghini - PSDB/SP
Inclui item na Lista de Serviços a que se refere
o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de
dezembro de 1987.
Explicação da Ementa: Incluindo a lista de
serviços do ISS a comercialização de
serviços de valor adicionado que hoje são
oferecidos por meio da INTERNET.
209/2001
- Julio Semeghini - PSDB/SP
Dá nova redação ao item 24 da Lista
de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei
Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Explicação da Ementa: Incluindo na lista de
serviços do ISS a comercialização de
programação de computadores e fornecimento,
sob qualquer forma ou título, de programas de computador.
INCLUSÃO DIGITAL
1926/2003
- Gilberto Kassab - PFL/SP
Institui o Indice Brasileiro de Inclusão Digital
(IBID).
240/2003
- Senador Antônio Carlos Valadares
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para determinar a adoção de políticas
específicas de acesso a bibliotecas, a computadores
e à internet e elaboração de metas
de inclusão digital.
* Ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
encaminhando o projeto para revisão - Ofício
SF nº 2085 de 18/11/03
INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGEM
2348/2003
- Carlos Nader - PFL/RJ
Altera o artigo 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Incluindo como crime a divulgação,
transmissão e utilização indevida de
conteúdo de correspondência, telefonemas ou
outras comunicações, interceptadas sem a autorização
do destinatário.
INTERNET
PL-2610/2003
- Pastor Reinaldo - PTB /RS
Dispõe sobre a disponibilização de
endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas
(SITES) publicadas na Internet.
Indexação: Obrigatoriedade, empresa pública,
órgão público, empresa privada, divulgação,
endereço, telefone, sede, escritório regional,
página, (INTERNET), meio eletrônico, multa,
infrator.
5403/2001
- Senado Federal
Dispõe sobre o acesso a informações
da Internet, e dá outras providências.
Indexação: Normas, acesso, informações,
(Internet),manutenção, registro, conexão,
ligação, usuário, data, horário,
período, ano, empresa, de telecomunicações,
telefonia, liberação, linha de transmissão,
provedor, comprovação, capacidade técnica,
atualização, cadastro, cliente, (CPF), (CNPJ),
informação, ordem judicial.
3303/2000
- Antonio Feijão PST/AP
Dispõe sobre normas de operação e uso
da Internet no Brasil.
Apensado PL 3016/2000 PL 3301/2004 PL 3301/2004
INVIOLABILIDADE DE DADOS
4102/1993
- Senado Federal
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados;
define crimes praticados por meio de computador; altera
a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe
sobre a proteção da propriedade intelectual
de programas de computador e sua comercialização
no País, e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Regulamentando o disposto
no artigo quinto, inciso XII da nova constituição
federal, no tocante a inviolabilidade de dados.
LEI POSTAL
1491/1999
- Poder Executivo
Dispõe sobre a organização do Sistema
Nacional de Correios, do seu órgão regulador,
e dá outras providências.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
119/2003
- Senador Aloizio Mercadante
Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, de forma
a obrigar que as informações sobre licenciamento
ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Câmara dos Deputados PL
1710/2003
LICITAÇÃO
2893/2004
- Carlos Nader – PFL/RJ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento
das licitações na esfera federal.
1739/2003
- Sergio Miranda - PCdoB/MG
Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para disciplinar as licitações para
aquisição em separado de equipamentos de informática
e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Indexação: Alteração, lei federal,
licitação, contrato, Administração
Pública, proibição, vinculação,
aquisição, hardware, software, bens, informática,
opção, software livre.
3232/2000
- Adolfo Marinho - PSDB/CE
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
que a modalidade leilão possa ser estendida às
aquisições de bens e serviços da Administração
e dá outras providências.
Apensado PL-1292/1995
2308/2000
- Dep. Aloizio Mercadante - PT/SP
Dispõe sobre a divulgação, através
da Internet, dos dados e informações relativos
a licitações realizadas pelos órgãos
dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
em todos os níveis da Administração
Pública e dá outras providências.
Origem
PLC 75/2000
1530/1999
- Luiz Bittencourt - PMDB/GO
Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Estabelecendo que a
administração pública deverá
manter na Internet, dados atualizados sobre o andamento
dos processos de licitação.
301/1999
- Senador Jefferson Peres
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento
das licitações na esfera federal.
674/1999
- Senadora Maria do Carmo Alves
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe
sobre licitações e contratos administrativos,
para o fim de determinar aos órgãos e entidades
da Administração Pública, sempre que
possível, o uso da INTERNET no processo licitatório.
MEDICAMENTOS
3213/2004
- Sandro Mabel - PL/GO
Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, para proibir o comércio
de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos pela
Internet.
Apenso PL-3324/2000.
3324/2000
- CPI Medicamentos
Altera a Lei nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa: proibindo as farmácias
e drogarias de venderem produtos que não estejam
relacionados com a saúde; autorizando a comercialização
de remédios diretamente entre o laboratório
produtor e o usuário, através de serviço
postal dos correios.
3460/2000
- Luiz Bittencourt - PMDB/GO
Acrescenta artigo na Lei nº 5. 991, de 17 de dezembro
de 1973, proibindo a venda ou distribuição
de medicamentos por meios eletrônicos.
Apensado PL-3324/2000
2746/2000
- Márcio Matos - PT/PR e outros
Institui normas para a comercialização e propaganda
de medicamentos, Inclusive na INTERNET.
Apensado PL-4385/1994
NOMES DE DOMÍNIO
256/2003
- Senado Federal
Dispõe sobre requisitos e condições
para o registro de nomes de domínio na rede internet
no Brasil.
Origem
PLS 234/02
PESQUISA OPINIÃO PÚBLICA
4031/2001
- Jorge Bittar - PT/RJ
Dispõe sobre a publicação de resultados
de pesquisas de opinião pública.
Explicação da Ementa: Obrigando as empresas
responsáveis pela pesquisa de opinião pública
divulgares, pela Internet, os parâmetros para realização
das pesquisas sujeitando aquelas que desobedecerem a lei
multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Apensado PL 200/1991
PODER EXECUTIVO
130/2003
- Senador João Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, a fim de determinar
a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
69/2003
- Denise Frossard - PSDB/RJ
Dispõe sobre o livre acesso público aos dados
dos sistemas de administração contábil,
financeira e orçamentária no âmbito
da Administração Pública.
Indexação: Alteração, Lei de
Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa,
gestão, recursos públicos, cidadão,
acesso, (INTERNET), dados, informações, relatório,
(SIAFI), sistema, administração financeira,
contabilidade, orçamento, União Federal, Estados,
(DF), Municípios, viabilidade, Poder Público,
penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Apensado PLP 149/2000
6884/2002
- Dr. Hélio - PDT/SP
Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção
a Sistemas de Informação, no âmbito
da Administração Pública Federal.
Indexação: Criação, programa
nacional, proteção, sistema de informação,
Administração Pública, identificação,
cadastramento, acompanhamento, avaliação,
preservação, proteção, sigilo,
informações, meio eletrônico, prevenção,
erro, fraude.
6038/2002
- Salvador Zimbaldi - PTB/SP
Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito
nacional.
Indexação: Criação, sistema,
segurança pública, âmbito nacional,
competência, Poder Público, Administração
Federal, parceria, Estados, recadastramento, registro civil,
registro único, carteira de identidade, impressão
digital, banco de dados, identificação, pessoas,
intercâmbio, polícia, programa, computador,
troca, informações, ocorrência, atividade
policial, delegacia, aparelho eletrônico, imagem visual,
satélite, localização, viatura militar,
mapa, rodovia, equipamentos, transporte de carga, transporte
de valores.
Apensado PL 6666/2002
6666/2002
- Comissão Mista Temporária
Regulamenta o § 7º do artigo 144 da Constituição
Federal, dispondo sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir
a eficiência de suas atividades, e dá outras
providências.
Explicação da Ementa: Regulamentando a nova
Constituição Federal.
Apensados PL 3094/2000 PL 6038/2002
149/2000
- Senado Federal
Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio
da publicidade (Constituição Federal, art.
37, caput), o direito à obtenção de
amplas informações a respeito dos atos de
gestão financeira, orçamentária e patrimonial
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e dá outras providências.
Apensado PLP 69/2003
3094/2000
- Coronel Garcia - PSDB /RJ
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal
para disciplinar a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança
pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Autorizando a criação
da Escola Superior de Segurança Pública, regulamentando
a nova Constituição Federal.
Apensado PL6666/2002
207/1999
- Senador Romero Jucá
Determina que o Ministério da Fazenda divulgue a
entrega das cotas referentes aos Fundos de Participação
dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios
na rede de comunicação Internet.
PODER JUDICIÁRIO
1228/2003
- Inaldo Leitão - PSDB/PB
Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de
26 de maio de 1999.
Explicação da Ementa: Autorizando as partes
processuais a utilizar sistema de transmissão de
dados e imagens através da INTERNET, fac-símile
ou outro similar, para a prática de atos processuais
que dependam de petição escrita.
1796/2003
- Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP
Permite o envio de recursos judiciais e de intimações
aos advogados por via eletrônica.
Art. .1ºA. É permitida às partes a utilização
de sistema de transmissão de dados pela rede mundial
de computadores, para o envio de recurso, desde que o órgão
judiciário competente disponha de meio de recepção
adequado e seguro, que impeça alterações.
305/2003
- Pompeo de Mattos - PDT/RS
Acrescenta Parágrafo Único, ao art. 217, do
Decreto-Lei nº 3. 689, de 03 de outubro de 1941 - Código
de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham
por video-conferência.
Indexação: Alteração, Código
de Processo Penal, autorização, testemunha,
vítima, recebimento, ameaça, substituição,
depoimento, transmissão, utilização,
imagem visual, vídeo tape.
Apensado PL-2437/2000
966/2003
- Câmara dos Deputados
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800,
de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização
de sistema de transmissão de dados para a prática
de atos processuais.
Explicação da Ementa: Dispensando a entrega
de originais, transmitidos por meio eletrônico, para
prática de atos processuais, quando assinados eletronicamente
com base em certificado digital emitido pela Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Apensados PL 1228/2003 PL 1796/2003
1334/2003
- Carlos Sampaio - PSDB/SP
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o
interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência
e possibilitando a realização de audiência
judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Indexação: Alteração, Código
de Processo Penal, normas, interrogatório, preso,
distância, utilização, videoconferência,
exigência, presença, advogado, dispensa, presença,
réu preso, audiência de instrução
e julgamento, comparecimento, testemunha da defesa, determinação,
juiz, acordo, defensor público, representante, Ministério
Público.
Apensado PL 1233/1999
1237/2003
- Luiz Antonio Fleury - PTB/SP
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o
interrogatório de réu preso pelo sistema de
videoconferência e possibilita a realização
de audiência judicial sem sua presença nas
hipóteses previstas.
Indexação: Alteração, Código
de Processo Penal, autorização, juiz, interrogatório,
réu preso, distância, utilização,
meio eletrônico, vídeoconferência, exigência,
presença, advogado, audiência de instrução
e julgamento, dispensa, réu, decisão judicial,
acordo, defensor público, representante judicial,
Ministério Público.
Apensado PL 1233/1999
238/2002
- Senador Romero Jucá
Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689,
de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre
a realização de interrogatório a distância
e a utilização de meios de presença
virtual do réu preso nas audiências de inquirição
de testemunhas.
7153/2002
- Roberto Pessoa - PFL/CE
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Fixando o foro de domicílio
do autor nas ações para reparação
de dano de qualquer natureza. Sobre questões decorrentes
do uso da INTERNET.
6562/2002
- José Carlos Coutinho - PFL /RJ
Altera dispositivos do Código de Processo Penal,
e dá outras providências. Explicação
da Ementa: Estabelecendo que os crimes hediondos, bem como
nos de tráfico de entorpecente, o ofendido não
permanecerá junto ao réu na sala de audiência,
devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu
nome, além do número de sua identidade
Apensado PL 4449/1998
6569/2002
- José Carlos Coutinho - PFL/RJ
Ementa: Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas
pelo Estado no processo criminal.
Apensado PL 4449/1998
95/2001
- Senado Federal
Admite as decisões disponíveis em mídia
eletrônica, inclusive na INTERNET, entre as suscetíveis
de prova de divergência jurisprudencial, para os fins
do art. 105, inciso III, alínea “C” da
Constituição Federal.
5828/2001
- Comissão de Legislação Participativa
Dispõe sobre a informatização do processo
judicial e dá outras providências.
Apensado PL 6896/2002
Senado PLC 71/002
5880/2001
- Nilmário Miranda - PT /MG
Inclui capíítulo na Lei nº 9807, de 13
de julho de 1999, que estabelece normas para a organização
e a manutenção de programas especiais de proteção
a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá
outras providências.
Explicação da Ementa: Incluindo como beneficiário
do Programa de Proteção à Testemunha,
o adolescente, com faixa etária entre 12(doze) a
18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaça ou
risco de vida por desistir de participar ou colaborar com
organização criminosa.
Apensado PL4449/1998
3655/2000
- Vicente Caropreso - PSDB/SC
Altera a Lei 9.800/99, para permitir o uso da Internet na
transmissão de dados em atos processuais - Arts.
1º e 2º
Explicação da Ementa: Autorizando as partes
a utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens,
inclusive fac-símile ou outro similar, incluindo
a internet, para a prática de atos processuais que
dependam de petição escrita.
Apensados PL 3664/2000 PL 3702/2000 PL 3720/2000
Em Andamento no SF – PLC
65/2001
2437/2000
- Germano Rigotto - PMDB/RS
Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão,
em caso de ameaças.
Apensado PL 4449/1998
228/2000
- Senador Osmar Dias
Dá nova redação ao art. 1º da
Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999, que permita às
partes a utilização de sistema de transmissão
de dados para a prática de atos processuais.
“Art. 2º - Fica dispensada a entrega dos originais
a que se refere o caput, se o atao processual praticado
for assinado eletronicamente com base em certificado digital
emitido pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
– ICP-Brasil”.
1233/1999
- Luiz Antonio Fleury - PTB/SP
Modifica a redação dos arts. 6º, 10,
16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo
Penal.
Explicação da Ementa: Alterando os critérios
para realização do inquérito policial
e possibilitando o interrogatório e audiência
à distância, por meio telemático, através
de um canal reservado de comunicação entre
o réu e seu defensor ou curador.
Apensados PL 2504/2000 PL 1237/2003 PL 1334/2003
4449/1998
- Senado Federal
Dispõe sobre a proteção, pelo Estado,
de vítima ou testemunha de crime, e dá outras
providências.
Origem: PLS-87/1996
Apensados PL 2437/2000 PL 5880/2001 PL 6562/2002 PL 6569/2002
PODER LEGISLATIVO
4/2003
- Senador Osmar Dias
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da
Constituição Federal para garantir o acesso
democrático ao conteúdo das matérias
legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet,
de proposições e pareceres em apreciação
na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas
respectivas comissões.
3660/2000
- Pedro Fernandes - PFL/MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação,
no Diário Oficial e na Internet, da Declaração
de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá
outras providências.
PORNOGRAFIA
5403/2001
- Senado Federal
Dispõe sobre o acesso a informações
da Internet, e dá outras providências.
Origem: PLS-151/2000
Apensados PL 3016/2000 PL 18/2003
5460/2001
- Senado Federal
Origem: PLS-135/1999
Altera os arts. 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa: Incluindo como crime
a produção de atividade fotográfica
ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente
em cena de sexo explícito ou simulado; agravando
a pena se o crime tem como vítima a criança.
Transformado na Lei 10.764/03
2937/2000
- Lincoln Portela - PST/MG
Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art.
7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967,
Lei de Imprensa.
Explicação da Ementa: Proibindo as propagandas
que incentivem ou divulguem a prostituição
de menores, adolescentes e adultos, nos meios de comunicação
de massa, Internet, telefone, assim como a divulgação
de informações sobre religião, opção
sexual, parentesco e outras que caracterizem discriminação.
Apensado PL-3232/1992
3016/2000
- Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP
Dispõe sobre o registro de transações
de acesso a redes de computadores destinados ao uso público,
inclusive a Internet.
Apensados PL-5403/2001 PL 3303/2000 PL 3891/2000 PL 4972/2001
PL 5977/2001 PL 7461/2002 PL 480/2003 PL 1256/2003 PL 2196/2003
3356/2000
- Osmânio Pereira - PSDB/MG
Dispõe sobre a oferta de serviços através
de redes de informação.
Apensado PL-1070/1995
235/1999
- Dr. Hélio - PDT/TO
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
"dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências",
estabelecendo penalidades para a veiculação
de pornografia infantil pelas redes de distribuição
de informações, em especial a Internet.
Apensado PL-4412/1998
436/1999
- Luis Barbosa - PPB/RR
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
Explicação da Ementa: Aplicando a pena de
reclusão para quem veicular por meio de computador
(Internet), imagens de qualquer ato libidinoso envolvendo
criança ou adolescente ou aliciar para a prática
da prostituição.
Apensado PL-4412/1998
546/1999
- Paulo José Gouvêa - PST/RS
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança
e do Adolescente."
Explicação da Ementa: Incluindo penalidade
ao responsável pela publicação na Internet
e outros meios eletrônicos de conteúdo pornográfico,
envolvendo criança e adolescente.
Apensado PL-4412/1998
631/1999
- Pedro Pedrossian - PFL/MS
Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil
nas redes de comunicação de dados, inclusive
na Internet.
Apensado PL-4412/1998
953/1999
- Paulo José Gouvêa - PST/RS
Modifica a redação dos arts. 240, 241 e 250
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Aumentando a pena para quem incentivar criança ou
adolescente à prática de ato libidinoso.
Apensado PL-5460/2001
4412/1998
- Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para dispor sobre crimes de abuso sexual.
Apensados PL 235/1999 PL 436/1999 PL 546/1999 PL 631/1999.
3268/1997
- Agnelo Queiroz - PCdoB/DF
Limita a veiculação de pornografia e violência
através de mensagens eletrônicas e dá
Internet.
Apensado PL-1070/1995
3692/1997
- Vicente Andre Gomes - PSB/PE
Dispõe sobre a publicação das listas
de assinantes da Internet.
Apensado PL-1713/1996
3498/1997
- Silas Brasileiro - PMDB/MG
Proíbe a utilização da "internet"
para divulgação de material pornográfico.
Apensado PL-1070/1995
1070/1995
- Ildemar Kussler - PSDB/RO
Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação
de material pornográfico através de computadores.
Apensados PL 1654/1996 PL 1713/1996 PL 3268/1997 PL 3498/1997
PL 1682/1999 PL 3356/2000 PL 6127/2002
3232/1992
- Senado Federal
Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião
e de informação, disciplina a responsabilidade
dos meios de comunicação, e dá outras
providências.
Origem: PLS-173/1991
Apensados PL 1439/1991 PL 3779/1997 PL 4667/1998 PL 592/1999
PL2937/2000
PORTADOR DEFICIÊNCIA FÍSICA
7432/2002
- Comissão de Legislação Participativa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais
públicos da Internet.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que o
Poder Público será responsável pela
eliminação de barreiras que dificultam o acesso
de pessoas deficientes aos portais públicos ou de
interesse público na INTERNET.
PRIVACIDADE
87/2004
- Senador Tião Viana
Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,
para oferecer garantias de privacidade aos usuários
de programas de computador.
195/2003
- Wasny de Roure - PT/DF
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins
de espionagem política.
Alteração, lei federal, escuta telefônica,
instrução processual, investigação
policial, tipicidade, crime, interceptação,
telefone, computador, teleinformática, quebra, segredo
de Justiça, espionagem, perseguição,
política, natureza filosófica, perseguição
religiosa, pena de reclusão, infrator.
Apensado PL 1258/1995.
2114/2003
- Luiz Bittencourt - PMDB/GO
Aumentando para 60 (sessenta) dias o prazo de duração
da escuta telefônica.
Indexação: Alteração, lei federal,
escuta telefônica, instrução processual,
investigação policial, aumento, prazo, duração,
execução, diligência.
Apensado PL 1258/1995
95/2003
- Senado Valmir Amaral
Dispõe sobre a privacidade na Internet.
18/2003
- Iara Bernardi - PT/SP
Veda o anonimato dos responsáveis por páginas
na Internet e endereços eletrônicos registrados
no País.
Apensado PL-5403/2001
123/2003
- Neuton Lima - PTB/SP
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos
a pessoas naturais e jurídicas.
6891/2002
- Orlando Fantazzini
Estabelece normas para a proteção e tratamento
dos dados pessoais e dá outras providências
Apensado PL 3494/2000
6541/2002
- Paulo Rocha - PT/PA
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa: Incluindo como crime
passível de pena a divulgação ou comercialização
de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.
5403/2001
- Senado Federal
Dispõe sobre o acesso a informações
da Internet, e dá outras providências.
Apensados PL 3016/2000 PL 18/2003
3360/2000
- Nelson Proença - PMDB/RS
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação
entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
1258/1995
- Senado Federal
Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelecendo critérios
para realização da escuta telefônica
ou do grampo no telefone para fins de investigação
crimina ou instrução processual, regulamentando
a nova Constituição Federal.
Apensados PL 4825/2001 PL 173/2003 PL 195/2003 PL 2114/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO
2884/2004
- Eduardo Paes – PSDB/RJ
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999
Explicação da Ementa: Obrigando os órgãos
da Administração Pública Federal a
criar página junto à rede mundial de computadores
(Internet) apta ao fornecimento de informações
acerca de andamento em processo administrativo.
PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
1947/2003
- Eduardo Paes - PSDB/RJ
Dispõe sobre a regulamentação do exercício
das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas,
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática
e dá outras providências.
Apensado 815/1995
1746/2003
- Feu Rosa - PP/ES
Estabelece a regulamentação do exercício
das atividades dos profissionais de Informática.
Indexação: Regulamentação, exercício
profissional, profissão, Analista de Sistemas, curso
superior, Ánalise de Sistemas, Ciência da Computação,
Informática, Processamento de Dados, Técnico
de Informática, nível médio, curso
técnico, competência, jornada de trabalho,
jornada especial de trabalho, atividade de esforço
repetitivo, fiscalização, Conselho Federal,
Conselho Regional.
1561/2003
- Ronaldo Vasconcellos - PT/MG
Dispõe sobre a regulamentação das profissões
na área de Informática e suas correlatas e
assegura ampla liberdade para o respectivo exercício
profissional.
Indexação: Regulamentação, exercício
profissional, profissão, Informática, inexigibilidade,
diploma, curso superior, curso técnico, registro
profissional, Conselho de Fiscalização Profissional.
Apensado PL 981/1999
2553/2003
- Rogério Silva - PPS/MT
Dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham
em terminais de vídeo.
6640/2002
- José Carlos Coutinho - PFL/RJ
Estabelece a regulamentação do exercício
das profissões de Analista de Sistema e suas correlatas
e dá outras providências.
Apensado PL 815/1995
6639/2002
- José Carlos Coutrinho - PFL/RJ
Cria o Conselho Federal e Regional de Informática,
e dá outras providências.
Apensado PL 815/1995
981/1999
- Edison Andrino - PMDB/SC
Dispõe sobre a regulamentação do exercício
das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas
e autoriza a criação do Conselho Federal e
dos Conselhos Regionais de Informática.
Apensado PL 815/1995 PL 1561/2003
2194/1996
- João Coser - PT/ES
Dispõe sobre a duração da jornada dos
trabalhadores em informática.
Explicação da Ementa: Fixando a jornada em
seis horas diárias e trinta e seis semanais
Apensado PL 815/95
815/1995
- Silvio Abreu - PDT/MG
Dispõe sobre a regulamentação do exercício
das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas,
cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática
e dá outras providências.
Apensados PL 2194/1996 PL 981/1999 PL 6639/2002 PL 6640/2002
PL 1947/2003
PROPAGANDA ELEITORAL
2358/2000
- Nelson Proença - PMDB/RS
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo
sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço
de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras
providências.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1206/2003
- Julio Lopes - PP/RJ
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio
de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
Explicação da Ementa: Aumentando as penas
para os Crimes contra a Propriedade Industrial.
7066/2002
- Comissão de Legislação Participativa
Dispõe sobre as indenizações cabíveis
por infrações aos direitos de propriedade
industrial.
Apensado PL-139/1999
PROPRIEDADE INTELECTUAL
2729/2003
- Leonardo Picciani - PMDB/RJ
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de
Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 -
Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 -
Lei de Proteção da Propriedade Intelectual
de Programa de Computador.
Explicação da Em
Associe-se:
