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Você está recebendo a newsletter da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico com informações semanais relacionadas à Economia Digital no Brasil e no mundo.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico realiza nesta sexta feira, em São Paulo, mais um seminário sobre Inclusão Digital da Micro, Pequena e Média Empresa (MPEs), trazendo para o maior centro empresarial do país o debate sobre políticas públicas e possíveis ações do empresariado e terceiro setor que incentivem o acesso às ferramentas da Tecnologia da Informação.

O evento com apoio e participação do Sebrae, será aberto por Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, que comentará os últimos números sobre o nível de informatização das micros, pequenas e médias empresas. O principal dado do estudo mostra que quase metade dos empreendimentos deste porte está informatizado e que 53% têm acesso à Internet.

A inclusão das MPMEs tem grande importância no processo de desenvolvimento da economia nacional e modernização das relações econômicas. Estamos na era da informação e do conhecimento e os que não tiverem acesso e habilidades com os meios eletrônicos e digitais estarão cada vez mais alijados do exercício pleno da cidadania. As micros, pequenas e médias empresas têm, por meio das tecnologias da informação, acesso a novos patamares de qualidade gerencial, além de ingressarem na Sociedade da Informação e na Economia Digital, ganhando, assim, eficiência e produtividade para competir em um universo empresarial cada vez mais difícil.

Os debates, no encontro, serão divididos em dois painéis. O primeiro será moderado pelo professor Alberto Luiz Albertin, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), e contará com as participações de Daniel Domeneghetti, diretor da e-Consulting e vice-presidente da Camara-e.net, Fernando Guarnieri, do programa estadual Acessa São Paulo, Humberto de Mendonça Campos, diretor de negócios do iG e Manuel Matos, Consultor de e-commerce e Coordenador do Comitê de Seguros da Camara-e.net. Será discutido o papel do Estado na Inclusão Digital.

No segundo painel, moderado por Cid Torquato, diretor executivo da Camara-e.net, o tema será "o papel do empresariado no desenvolvimento da Economia Digital e na digitalização de micros, pequenas e médias empresas''. Estarão sentados à mesa para discutir o tema Bruno Fiorentini, diretor do Yahoo, Everton Luis Cabral Machado, assessor executivo da Diretoria Comercial dos Correios, Hugo Valério, diretor de assuntos corporativos da HP e João Paulo Mattos, diretor da e-Financial.

As vagas para o seminário são gratuitas e as inscrições podem ser feitas por meio do site da Camara-e.net. Participe!

Esta semana entrevistamos a advogada Regina Ribeiro do Valle, sócia na área de Telecom/TI do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados. Nesta entrevista Dra. Regina comenta sobre as questões regulatórias do setor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações brasileiros.

Como vêem o atual desenvolvimento das políticas públicas e regulatórias voltadas às tecnologias da informação e à Economia Digital no Brasil?

Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, por intermédio da equipe Telecom TI, tem acompanhado nestes últimos cinco anos a formulação das políticas públicas e regulação voltada para a Economia Digital no Brasil, e constata que o país atualmente conta com uma estrutura regulatória atualizada e compatível com as regulações das nações mais modernas do mundo.

A implantação das políticas formuladas no governo FHC possibilitou que o Brasil passasse a integrar a sociedade global da informação. Com a desestatização do setor de telecomunicações, tornou-se possível a expansão dos serviços de comunicação e conseqüentemente o efetivo acesso da comunidade brasileira à informação digital.

Com a chegada do novo Governo, esperava-se que fosse formulada uma nova política de desenvolvimento dos setores que afetam a Economia Digital brasileira. Tal política deveria identificar os gargalos criados na implantação do modelo privado e estabelecer as novas missões da agência reguladora do setor, visando tornar efetiva a competição nos serviços de telefonia local e propiciar a universalização dos serviços mais avançados, como acesso a todos os cidadãos à Internet.

A formulação de novas políticas públicas pelos Ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, por exemplo, permitiria que os participantes da iniciativa privada estabelecessem novos planos estratégicos e de investimento, mas ainda não ocorreu. Tal impasse decorre das dificuldades que tem demonstrado os novos representantes do Executivo em delimitar suas funções e compreender suas restrições diante do modelo legal de autonomia das agências reguladoras.

O Ministério da Ciência e Tecnologia, que vinha tentando aplicar a tão discutida Lei de Informática e divulgar os programas de incentivos e benefícios existentes, os quais dependem de uma intrincada burocracia para sua implementação, permanece paralisado. Tal situação é resultado da complexidade crescente da equação sobre os novos rumos do desenvolvimento do software nacional, além das questões envolvendo o processo produtivo básico (PPB) e Zona Franca de Manaus e os programas de exportação de bens de informática.

O Governo atual encontra um arcabouço legal bastante importante disciplinando os diversos setores da Economia Digital, contando inclusive com formalização das regras da Certificação Digital necessárias para oferecer a segurança das transações eletrônicas e impulsionar o comercio digital o que o Governo necessita agora é exercer com energia e rapidez o seu papel de formulador de políticas públicas, respeitando o sistema de hierarquia de leis existente.

No estágio atual de desenvolvimento dos diversos setores da economia digital, existe ainda necessidade de formular regras sobre a (i) utilização da rede de acesso a Internet com a diferenciação de dados e voz, e novas formas de cobrança pelo uso da rede, possibilitando a expansão dos usuários e (ii) portabilidade numérica e revenda de serviços de telecomunicações, que possibilitarão a implantação da competição.

Vale a pena citar, quanto aos serviços de comunicação eletrônica de massa (TV por Assinatura), a necessidade de atualização de sua regulamentação e a oportunidade de editar regras conjuntas com o setor de radiodifusão, que viria a servir como um fator de estímulo para as empresas interessadas em desenvolver projetos associados à TV digital, conteúdos regionais e projetos de e-learning.

No nosso entender, mais do que editar novas regras, o que existe é a necessidade de aplicá-las de modo eficiente, com a fiscalização e punição de seus transgressores. O poder fiscalizador e decisório da Agência Nacional das Telecomunicações, por exemplo, a despeito de reconhecido na lei, está sendo objeto de questionamento e ainda depende da liberação de verbas e da homologação dos processos de contratação de funcionários para que possa ser exercido com eficácia.

Como o escritório Tozzini e Freire colabora ou pode colaborar nesse processo de elaboração e proposição de políticas?

Um de nossos objetivos é colaborar no processo de formulação de políticas públicas do setor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações brasileiros, com a participação dos sócios especializados em audiências e consultas públicas formuladas pelos Ministérios e Anatel, bem como preparação de artigos e seminários sobre temas relacionados aos setores.

Estimulamos nossos profissionais mais experientes a participar de estudos, discutir projetos de lei e dividir com seus pares, nas Câmaras de Comércio e Associações, as preocupações com o processo legislativo, voluntariando-se em movimentos e projetos especiais que visam o esclarecimento do público ou a avaliação, no campo jurídico, da atuação de entidades governamentais.

É com grande entusiasmo que a equipe Telecom TI de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados toma conhecimento da atualização dos objetivos da Camara-e-net e sente-se honrada de poder participar desta entidade, cuja missão está em linha com nosso pensamento e forma de atuação. É nosso desejo poder colaborar com as iniciativas da Camara-e-net, oferecendo desde já os nossos conhecimentos e nossa experiência, a serviço da divulgação e conscientização dos associados e da comunidade como um todo sobre questões jurídicas que afetem o desenvolvimento da Economia Digital no Brasil.