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São Paulo, julho de 2019 – Neste início do mês de julho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais por empresas.  Agora, com essa aprovação, o prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a ser agosto de 2020.

Com o objetivo de orientar os principais e mais importantes aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) lança a cartilha LGDP.

“Muitas empresas estão com dúvidas sobre quais serão os impactos dessa medida. Apesar da lei entrar em vigor somente em 2020, é importante que tantos os consumidores como as empresas entendam o que ela significa, pois trata-se de uma lei complexa, com transformações significativas em nosso sistema de proteção de dados que afetará todos os setores econômicos”, afirma Leonardo Palhares, presidente da camara-e.net e sócio do Almeida Advogados.

A lei estabelece as regras para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais e impactará nas relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais nacionais e transfronteiriças, além de outros vínculos nos quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto no físico.

Dessa forma, a cartilha apresenta informações como será a aplicação da lei, quais são os direitos dos titulares, a responsabilidade civil, quais serão as possibilidades de transferência internacional de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quais serão as sanções e multas, entre outros dados.

Sobre a camara-e.net – Fundada em 2001, a camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, formando consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negócios online no Brasil. Em seu quadro de associados, a camara-e.net conta com os mais importantes players do comércio eletrônico, entre eles empresas de infraestrutura, mídias sociais, chaves públicas, meios de pagamento, seguros e e-banking. Mais informações: www.camara-e.net.

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