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A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), representada pelo vice-presidente de Estratégias, Leonardo Palhares, participará da audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet. O debate será realizado nesta quarta-feira, 30/09, às 10h, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Palhares terá 30 minutos para apresentar a entidade, o setor e o posicionamento da camara-e.net, que representa os principais players do comércio eletrônico bem como as micros, pequenas e médias empresas virtuais. “A camara-e.net apoia a regulamentação do Marco Civil da Internet, desde que se mantenha a neutralidade técnica e não reabra discussões já estabelecidas à época da aprovação da lei”, declara o vice-presidente de Estratégias da entidade.

Um dos pontos que serão debatidos na audiência desta quarta é a possibilidade de dados dos usuários serem repassados à autoridade policial sem necessidade de autorização da Justiça, o que, na opinião de Palhares, pode gerar dificuldades práticas na gestão das solicitações por parte dos provedores de conteúdo e demais aplicativos de internet.

Aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, o Marco Civil traz princípios para o uso da rede mundial de computadores no País e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet.

O debate na Câmara foi solicitado pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e Ricardo Izar (PSD-SP). Além da camara-e.net, foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil) e do escritório de advocacia Ópice Blum.

Fonte: Assessoria de comunicação da camara-e.net