Coordenação e Membros


Coordenador: Leonardo Palhares (Almeida Advogados)

Membros: Todos os associados da camara-e.net.

O Comitê Jurídico é a voz da camara-e.net no mundo jurídico. O Comitê Jurídico é aberto a todos associados da camara-e.net e todos são sempre convidados a participarem ativamente das atividades do Comitê, uma vez que este é o ponto comum que conecta todas as empresas de nossa associação em busca de uma Economia Digital mais fortalecida. Dentre os temas em pauta estão discussões sobre projetos de lei relevantes e que interessam a todo o setor, regulamentações de diferentes segmentos específicos, bem como a representação dos associados em ações conjuntas. 

Histórico de Ações


Dentre as diversas contribuições do Comitê Jurídico, uma das mais marcantes foi a participação ativa em discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet, projeto aprovado em abril de 2014 pela presidente Dilma Rousseff após cinco anos de debate. O Comitê Jurídico organizou reuniões internas para análise, discussão e sugestão de melhorias ao projeto de lei durante todas as suas fases de análise e desenvolvimento antes de sua aprovação, as quais foram expostas em audiências públicas e diretamente a membros do Congresso Nacional.

Outra relevante contribuição foi a presença no Fórum do Comércio Eletrônico, espaço de discussão criado em fevereiro de 2010 pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Consumidor e Ordem Econômica), e composto por representantes dos consumidores, das empresas, da governança da internet e do setor acadêmico. O grande objetivo desta iniciativa foi o desenvolvimento da Carta de Princípios do Comércio Eletrônico, de modo a apresentar regras gerais para o bom funcionamento do mercado, assegurando, assim, a proteção do consumidor. Além disso, o Fórum também buscou identificar as questões emergentes do comércio eletrônico e facilitar a interação entre seus atores. Muitas destas foram, inclusive, refletidas no Marco Civil da Internet.

Por fim, o Comitê Jurídico também auxiliou diretamente os Comitês de Varejo, de Meios de Pagamento na Internet e de Compras Coletivas em demandas específicas relacionadas a regulamentações voltadas a cada um destes setores, obtendo resultados positivos na defesa dos direitos dos associados envolvidos.

 

Objetivos


- Promover o Comércio Eletrônico no Brasil;
- Debater os temas de relevância jurídica da camara-e.net e seus associados;
- Representar as posições de consenso do setor, frente aos principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais;
- Liderar a autorregulamentação da economia digital.
- Ser a voz da camara-e.net no Congresso e no mundo jurídico.

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